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Aberta a negociações

por André Martins

Juristas analisam a delação premiada, o instrumento investigativo que usa os criminosos para fazer justiça (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil)

A expressão é diferente e anda às voltas nos noticiários de TV, jornais e revistas do Brasil. A delação premiada, muito comentada nas investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, é um artifício jurídico que prevê benefícios a coautores de crimes dispostos a revelar informações que levem a outros autores de um processo criminal. A diminuição da pena, de um a dois terços, ou até mesmo o perdão judicial pode ser concedido a quem decida cooperar com a Justiça.

O vice-presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), Felipe Martins Pinto, explica que existem várias situações em que a delação pode ser empregada, mas é a respeito da Lei de Organizações Criminosas (12.850/13) que existem mais detalhes. "Nesse caso, a delação pode ser usada para identificar os demais coautores e partícipes da organização criminosa e as infrações penais por eles praticadas; revelar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa; prevenir as infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; recuperar total ou parcialmente o produto ou o proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa e localizar o paradeiro da vítima com a sua integridade física preservada", esmiúça.

Por meio de delatores, o maior esquema de corrupção do país descoberto até o momento tem sido paulatinamente desmantelado. Até o momento, mais de 20 pessoas aceitaram os termos da delação premiada e depuseram na Justiça Federal. Desde 17 de março de 2014, a PF investiga políticos e empreiteiras envolvidos em um desvio bilionário na maior empresa brasileira, a Petrobras.

A primeira de muitas delações da Lava Jato foi homologada pelo juiz federal Sérgio Moro em 24 de setembro de 2014 e envolvia Luccas Pace Júnior, subordinado de uma suposta doleira. Pace foi acusado de crimes financeiros, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Após a homologação da delação de Pace, seguiram-se as de duas peças-chave das investigações: a do ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e a do doleiro Alberto Youssef, considerado o chefe do esquema.

A possibilidade da Justiça colaborativa ou negociada tem origem na Justiça Americana. Segundo Pinto, acordos de cooperação dessa natureza têm sido cada vez mais utilizados por lá, vindo a influenciar no Direito Processual Penal brasileiro. "No Brasil, a promulgação da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) previa um tipo de delação premiada, com redução de pena para o participante ou associado que denunciasse à autoridade a quadrilha ou o bando, possibilitando seu desmantelamento. Dentre outras, a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) inovou ao prever institutos como a transação penal (acordo entre suposto autor do fato e Ministério Público) que também trabalham com a ideia de Justiça Penal negociada. E assim o instituto se difundiu por leis extravagantes até a publicação da lei que trata da colaboração premiada nas organizações criminosas citadas", detalha.

O jurista e presidente do Instituto Avança Brasil, Luiz Flávio Gomes, considera o momento, em que a delação se "encontra" com a operação Lava Jato, um marco na Justiça do país. "Assim foi rompido o ‘acordo de cavalheiros' no crime organizado dos poderosos, envolvendo políticos, empreiteiras, empresários, financistas e altos funcionários públicos", aponta.

Não fosse a possibilidade da delação premiada, as investigações da Operação Lava Jato poderiam estar atrasadas. É nisso que acredita o desembargador Wanderlei Salgado de Paiva. Na opinião do magistrado, a delação é uma alternativa que, embora polêmica, é legítima. "Quando o Ministério Público (MP) e a PF oferecem a delação premiada, é porque há alguma prova que envolva o potencial delator. Hoje os advogados também têm cooperado com isso. Sabendo-se que o cliente pode ser beneficiado ao entregar alguém, leva-o ao MP, à PF, o juiz toma por termo e depois homologa essa delação premiada. Então eu acho que é um instrumento jurídico válido e que veio para ajudar a desarticular essas organizações criminosas", opina Paiva.

Um dos princípios da delação premiada é que os delatores decidam, por espontânea vontade, contribuir com informações que favoreçam as investigações. É nesse ponto que reside uma das polêmicas no emprego dela pela Justiça, já que, no caso da Lava Jato, diversas pessoas foram presas sem sequer serem denunciadas, como expõe o professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), Leonardo Costa Bandeira. "Não me parece que quem esteja submetido a uma prisão tenha condições de prestar um depoimento voluntário. Há uma pressão psicológica; há uma coação por parte do Estado. Se a gente pegar exemplos dessa operação Lava Jato, nós vamos ver, inclusive, pessoas que foram presas equivocadamente. Há também pessoas que foram presas e não foram sequer denunciadas. Então isso é muito grave", opina.

Para Bandeira, a delação premiada não é a melhor ferramenta para obter a verdade dos fatos. Ele entende que há um conflito ético na utilização desse instrumento nas investigações. "A delação premiada se baseia numa traição. Um indivíduo, que é partícipe em uma organização criminosa, aponta pessoas envolvidas como ele para ter algum benefício. Há um problema ético de o Estado lançar mão desse instrumento. Não há também um limite; não tem como controlar. Na possibilidade de ter um benefício, o investigado pode ser tentado a falar algo que eventualmente não seja procedente. Então eu tenho reservas quanto à questão ética relativa a esse instituto", esclarece.

Em agosto, quando participou de um seminário na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, o juiz Sérgio Moro defendeu a delação premiada, rejeitada em muitos escritórios de advocacia por ser considerada antiética. Segundo ele, a delação pressupõe uma traição, mas uma traição entre criminosos. O magistrado também ressaltou a necessidade de as provas serem consolidadas e estarem em consonância com os autos do processo.

Na opinião de Gomes, a delação premiada pode representar um novo paradigma para as investigações no Brasil. "A soma da delação premiada, do rompimento do silêncio da máfia, da produção rápida das provas e a atuação de Sérgio Moro está fazendo com que a Justiça ande muito mais velozmente. Pela primeira vez na nossa história, todos esses fatores estão se combinando", analisa Gomes.

Não é a mesma opinião que tem Pinto. Para ele, não são propriamente os mecanismos utilizados nas investigações que têm tornado os processos judiciais no Brasil mais céleres. Para o jurista, esse novo cenário é reflexo de um longo processo. Ele cita o fortalecimento e a autonomia dos órgãos policiais e do Ministério Público, bem como a incorporação da tecnologia e da infraestrutura a essas instituições como fatores que contribuem para tornar a Justiça mais efetiva. "Além disso, nas últimas décadas, houve mudanças significativas nas legislações do Brasil, que também passaram a tratar, com maior rigor, os crimes de colarinho branco, como a lavagem de dinheiro, os crimes financeiros e a corrupção", finaliza.


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